POVOFOBIA X PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A Inconstitucionalidade da Derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo.

Sustentabilidade e Democracia

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Foto: Manifestação Popular contra a Ditadura Militar em 1964.

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado e mestre em ciências sociais.

I – DA EXPOSIÇÃO INICIAL.

O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal afirma de forma peremptória: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Trata-se da declaração expressa do princípio da soberania popular e do direito fundamental de qualquer cidadão ou cidadão de participar dos processos deliberativos diretamente, ou através dos seus representantes.

Por mais que alguns setores do pensamento jurídico tentem limitar a participação direta no processo político aos instrumentos previstos no art.14, tal interpretação não tem base de sustentação, pois o primeiro fundamento do nosso Estado Democrático de Direito é a soberania (art. 1º, I, CF/88), e o titular da soberania, como afirma o próprio texto constitucional, é povo.

Como…

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Sobre florencio1

um homem simples
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